- Filtrar por
- Categorias
- Tags
- Autores
- Exibir tudo
- Todos
- Associados
- Banner Home
- Boletim AP
- Cafés-da-Manhã
- Congressos e Seminários
- Coronavírus
- Equipe
- Estagiários
- Eventos
- Geral
- Guias e Livros
- Imprensa
- Notícias
- Publicações
- Reconhecimentos
- Socios
- Uncategorized
- Todos
- 2017
- 808/2017
- ação direta de constitucionalidade
- ação direta de inconstitucionalidade
- ADI
- advocacia
- advocacia empresarial
- advocacia empresarial sp
- advocacia trabalhista
- advocacia tributária
- advocacia; admirados; escritório; São Paulo; Direito Empresarial; Cível; Comércio Exterior; Análise Advocacia; Comércio Exterior
- advogada
- advogados
- aeroportos
- alíquota
- alteração de lei
- ambiente de trabalho
- Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva
- Análise Advocacia
- análise de custos
- Análise Editorial
- ANBIMA
- anticorrupção
- Antidumping
- antitruste
- Antitruste e Concorrencial
- apólices de seguro
- araujo e policastro
- Araújo e Policastro Advogados
- arbitragem
- Área trabalhista
- assessoria jurídica
- Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
- Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos
- Associada
- Associados
- Audiência Pública
- Bacen
- bancaria
- Bancário
- Bancário e Mercado de Capitais
- banco de horas
- BCB
- bovespa
- Brasil
- Brazil
- brumadinho
- Camila Araújo
- capitais estrangeiros
- capitais estrangeiros no brasil
- Capitais Estrangeiros; pessoa jurídica; declaração; censo
- CAT
- censo
- censo de capitais estrangeiros
- certidão trabalhista
- certidões trabalhistas
- Certificação
- certificados individuais de seguros
- CESA
- CFM 2173
- Chambers
- Chambers & Partners
- Chambers Global
- Circular 491
- Circular nº 440/2002
- Circular nº 490/2014
- Circular SUSEP 491
- cirurgia plástica
- COAF
- código civil
- código civil brasileiro
- código civil sucessões
- Código de Processo Ético-Profissional
- Código Ético-Profissional médico
- código processo civil
- cofins
- Comércio Exterior
- comex
- Comissão de valores
- comissão de valores mobiliários
- competition
- Comunicação de Acidente do Trabalho
- conceitos
- concessões
- Concorrencial
- confaz
- Conselho Regional de Medicina
- contencioso
- contratos
- contribuição previdenciária
- contribuição sindical
- contribuições previdenciárias
- convenção coletiva
- coronavírus
- covid-19
- cpc
- crédito previdenciário
- créditos previdenciários
- créditos trabalhistas
- CRIs
- CSJT
- CSLL
- CVM
- dano moral
- Debêntures
- Debêntures de Infraestrutura
- decio policastro
- Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – Ano de 2017
- Declaração anual de capitais estrangeiros
- Declaração do Imposto de Renda
- Decreto
- Decreto nº. 10.060/2019
- Defesa comercial
- defesa da concorrencia
- Destaque
- Destaques
- Diário Oficial da União
- direito
- direito administrativo
- Direito Aduaneiro
- direito concorrencial
- Direito da Energia
- direito de familia
- Direito do trabalho
- Direito empresarial
- Direito Imobiliário
- direito publico
- direito trabalhista
- Direito Tributário
- Direito tributário; comércio exterior; tributação; importações; importação; regras
- direitos constitucionais
- direitos trabalhistas
- Diretoria
- DIRF
- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS
- divórcio
- doação de órgãos
- doações
- Doença Ocupacional
- dumping
- economia
- edital
- edital de chamamento
- educação
- employer branding
- Empresarial
- energia
- Erro médico
- escritorio
- escritorio advocacia sp
- escritório de advocacia
- escritório de advocacia São Paulo
- escritório de advocacia sp
- escritorios admirados
- escritorios de advocacia
- eSocial
- Estagiários
- estético
- fábrica
- FGP
- FGTS
- FIDC
- FIDCs
- FIP
- FIPs
- ford
- full service
- fundo garantidor
- fusões e aquisições
- ganho de capital
- GCR 100
- GPTW
- Great Place to Work
- Guarda
- Guarda compartilhada
- guerra dos portos
- HERANÇA
- Horas In Itinere
- IBDE
- IBRAC
- ICMS
- ICMS-ST
- Importação
- Imposto de importação
- Imposto de Renda
- incentivo fiscal
- incentivos fiscais
- indenizações
- infra-estrutura
- infraestrutura
- inspeção veicular
- instrução cvm
- intrajornada
- investidores
- IPCA
- IPI IMPORTAÇÃO
- isolamento
- ITR
- Jurisprudência
- Justiça; Luiz Carlos Venturi
- Labor
- labour
- lavagem
- lavagem de dinheiro
- leaders league
- Legislação
- legislação tributária
- lei 12.529/2011
- lei 12.846
- lei 12.846/13
- lei 12.846/2013
- lei 12865
- Lei 13.670/2018
- lei 13043
- Lei 13670
- Lei 13670/2018
- lei 8.212/91
- Lei 9.613
- Lei 9.613/98
- Lei 9434
- lei 9613
- lei anti corrupcao
- lei das sa
- Lei n 9434
- Lei n. 9.434
- Lei nº 12.715/2012
- lei nº 12.865
- Lei nº 13.670/2018
- Lei nº. 6.019/1974
- Livre Concorrência
- mais admirado
- Manifestação de interesse
- mediação
- medida provisória
- medidas fiscais
- Melhores Práticas
- mercado de capitais
- mobiliários
- MP 692
- network
- Nextlaw Global Referral Network
- novo cpc
- Novos Conceitos
- ocultação de bens
- oligopólio
- órgãos
- ótimo lugar para trabalhar
- pandemia
- paraísos fiscais
- PARCELAMENTO
- Parceria Público-Privada
- Parceria Público-Privadas
- patrimônio liquido
- pis
- PIS e COFINS
- planos de microsseguros
- PMI
- PPP
- ppps
- prestação de serviços
- Previdência Social
- Processo Civil
- Publicação
- publicado
- punição
- quarentena
- rankings
- Receita Federal do Brasil
- Receita Federal.
- Recomendação
- reconhecimento
- recuperação judicial
- recursos naturais
- ReDe
- Refis; Débitos fiscais; receita federal
- Reforma Trabalhista
- Regina Bisson
- Registro de Qualificação da Especialidade (RQE)
- regulamentação
- regulatório
- relações de trabalho
- Remuneração
- Resolução CFM n. 2.173
- responsabilidade civil
- ressarcimento
- restituição
- Revista Direito Empresarial
- Revista dos Tribunais
- Sao Paulo
- SDM
- securitização
- seguros privados
- separação
- setor elétrico
- SIN
- SINIEF
- SINIEF 19
- SINIEF 19/2012
- siscoserv
- site advogados
- Sócio
- STF
- Sucessões
- Superintendência de Seguros Privados
- SUSEP
- Teletrabalho
- Terceirização
- terceirização de serviços
- terceirizados
- tercerização
- tercerizado
- The Legal 500
- The Legal 500 Latin America
- títulos e valores mobiliários
- trabalhista
- trabalhista sp
- trabalhista; advocacia trabalhista; labor; direito
- trabalhista; direito trabalhista; advocacia trabalhista; direito do trabalho
- trabalho
- trabalho doméstico
- trabalho intermitente
- trabalho temporário
- Trabalho; Direito Trabalhista; Leis
- transplantes
- Transporte Internacional de Carga
- TRD
- Tribunal Regional do Trabalho
- Tributário
- Tributos
- tributos federais
- TRT
- Vara do Trabalho de Três Corações
- World Tax
16/08/2013
16/08/2013
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 559.937, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, cuja previsão consta da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04.
Gostou disso?