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25/09/2012
25/09/2012
Debêntures de Infraestrutura: promulgada em 17 /set a Lei n.º 12.715, que alterou, dentre outros dispositivos legais, a Lei 12.43.
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07/01/2005
07/01/2005
As parcerias público-privadas ("PPPs") podem ser definidas genericamente como contratos antecedidos por um processo licitatório especial celebrados entre, de um lado, o governo ou entes da administração indireta e, de outro, sociedades privadas.
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