20/03/2013

Inconstitucionalidade na base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições

Direito Tributário | STF declara a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e […]