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24/05/2013
24/05/2013
Objetivando regular a chamada “guerra dos portos” o Senado Federal publicou em 26 de abril, a Resolução Senado nº 13 (resultado do Projeto de Resolução – PRS – 72/2010). Nos termos da Resolução, será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.
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