Publicações

06/06/2024

Convertida em lei MP que limita compensações tributárias para créditos superiores a R$ 10 milhões

Em 29/05/2024, foi convertida na Lei 14.873/2024 a Medida Provisória 1.202/2023, que, seguindo os moldes originais, estabelece limites para a compensação de créditos tributários decorrentes de […]
21/05/2024
ALTERAÇÕES NA ELEIÇÃO DE FORO COM A APROVAÇÃO DO PL 1.803/2023

ALTERAÇÕES NA ELEIÇÃO DE FORO COM A APROVAÇÃO DO PL 1.803/2023

I. Objetivo do PL 1.803/2023 Na última semana o Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 1.803 de 2023 (“PL 1.803/20”), que altera a redação do […]
19/04/2024

Domicílio Judicial Eletrônico

Atenção ao prazo de cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico!
21/03/2024

Encerra-se em 5 de abril de 2024 o Prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – Referente à data-base de 31 de dezembro de 2023

Encerra-se em 5 de abril de 2024 o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil prestar ao Banco Central do Brasil a declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.
15/03/2024

Reuniões ou Assembleias Anuais de Sócios das Sociedades Limitadas

Todos os anos, os sócios das sociedades limitadas devem realizar reuniões ou assembleias anuais de sócios.
20/02/2024

Regulamentação do programa de transação “Acordo Paulista” prevê benefícios para regularização de débitos inscritos em dívida ativa estadual

Em novembro de 2023, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843/2023 (“Lei 17.842/23”), criando o programa “Acordo Paulista”.
08/02/2024

Projeto de Lei pode aumentar carga tributária sobre heranças e doações no Estado de São Paulo

Alterações propostas em Projeto de Lei podem elevar as alíquotas do ITCMD em São Paulo para até 8%.
01/02/2024

Governo Federal publica Decreto para a regulamentação do DET e eLIT

Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), em 31 de janeiro de 2024, o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854.
10/01/2024

Novo sócio | Alexandre Pessoa

Alexandre veio para ampliar ainda mais nossa atuação na Área Trabalhista já notoriamente reconhecida.