19/09/2019
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Novos desdobramentos sobre o ressarcimento do ICMS-ST pelo Estado de São Paulo

TJSP Modula os Efeitos da Declaração de Inconstitucinalidade de Dispositivo da Legislação Paulista que Previa a Restituição do ICMS-ST Pago a Maior Somente na Hipótese de Pauta Fiscal