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23/09/2015
23/09/2015
Publicada em 22/Set medida provisória que eleva as alíquotas do ganho de capital na alienação de quaisquer bens ou direitos.
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15/08/2012
15/08/2012
O Governo Federal editou a Medida Provisória 575 que estipula novas regras para projetos de Parceria Público-Privada (PPP) no país.
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