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19/09/2019
19/09/2019
TJSP Modula os Efeitos da Declaração de Inconstitucinalidade de Dispositivo da Legislação Paulista que Previa a Restituição do ICMS-ST Pago a Maior Somente na Hipótese de Pauta Fiscal
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05/06/2018
05/06/2018
No dia 30/5/2018 foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que trouxe relevantes alterações para compensar a perda de arrecadação com a redução de tributos sobre o óleo diesel e seus derivados.
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23/05/2013
23/05/2013
O STF, em sessão de julgamento realizada em 22.05.2013, apreciando o Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, decidiu, por maioria de votos, que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre os valores recebidos a título de pagamento pela alienação de créditos de ICMS oriundos de operação anterior à exportação.
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