16/07/2018

Restrição à compensação de créditos previdenciários – Controvérsia quanto à necessidade de retificação da GFIP

Em 26/06/2018, a Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”) proferiu a Solução de Consulta nº 77 que fixou, em caráter vinculante, os […]