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12/02/2016
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Publicado artigo sobre o tema na Revista de Direito Empresarial.
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29/08/2013
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Em 22 de agosto de 2013, foi publicada a Portaria nº 261 do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio – MDIC, a qual ampliou o rol de exceções para prestação das informações exigidas pela IN 1.277 RFB para as “pessoas físicas residentes no País
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