19/04/2024
21/03/2024
Encerra-se em 5 de abril de 2024 o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil prestar ao Banco Central do Brasil a declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.
15/03/2024
Todos os anos, os sócios das sociedades limitadas devem realizar reuniões ou assembleias anuais de sócios.
20/02/2024
Em novembro de 2023, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843/2023 (“Lei 17.842/23”), criando o programa “Acordo Paulista”.