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14/05/2021
14/05/2021
STF decide que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Os contribuintes que propuseram medidas judiciais e/ou administrativas até 15.03.2017 podem reaver os valores recolhidos a maior.
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12/04/2021
12/04/2021
Prorrogado para 31 de maio de 2021 o prazo para entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física - DIRPF 2021/2020.
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