11/10/2013
                    11/10/2013

                    Lei altera a base de cálculo do PIS e Cofins na importação

                    A Lei nº 12.865, publicada no D.O.U. da última quinta-feira, 10/10/13, alterou o entendimento sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, que passa a ser o valor aduaneiro, quando o fato gerador for a entrada de bens estrangeiros no país.
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                    16/08/2013
                    16/08/2013

                    A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

                    O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 559.937, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, cuja previsão consta da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04.
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                    20/03/2013
                    20/03/2013

                    Inconstitucionalidade na base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições

                    Direito Tributário | STF declara a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e […]
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