20/02/2024
Em novembro de 2023, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843/2023 (“Lei 17.842/23”), criando o programa “Acordo Paulista”.
23/11/2023
On November 8th, 2023, Brazil’s Federal Senate approved the Constitutional Amendment Bill No. 45/2019 (“PEC 45”).
27/10/2023
Araújo e Policastro Advogados foi reconhecido, mais uma vez, na área de Direito Tributário Consultivo, pela Leaders League.
11/09/2023
Senado Federal aprova o retorno do voto de qualidade a favor do Fisco em caso de empate nos julgamentos realizados pelo CARF, mas prevê contrapartidas como exclusão de multas, juros e encargos.