06/08/2013

Sancionada a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção

Em 1º de agosto de 2013, foi sancionada a Lei nº 12.846/2013 (”Lei Anticorrupção”), que regulamenta a responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O momento é propício para se debater o combate à corrupção, notadamente diante das recentes iniciativas populares de ir às ruas protestar contra o nível de corrupção da administração pública brasileira.