16/10/2019

Publicado Decreto que Regulamenta a Lei que Trata do Trabalho Temporário

Na última terça-feira, dia 15 de outubro de 2019, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº. 10.060/2019, que passou a regulamentar o trabalho temporário, cuja figura já era tratada pela Lei nº. 6.019/1974.