20/02/2024
Em novembro de 2023, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843/2023 (“Lei 17.842/23”), criando o programa “Acordo Paulista”.
08/02/2024
Alterações propostas em Projeto de Lei podem elevar as alíquotas do ITCMD em São Paulo para até 8%.
01/02/2024
Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), em 31 de janeiro de 2024, o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854.
20/12/2023
O ano de 2023 foi repleto de julgamentos de temas importantes e já temos alguns previstos para o próximo ano. Confira quais são!