21/03/2024
Encerra-se em 5 de abril de 2024 o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil prestar ao Banco Central do Brasil a declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.
15/03/2024
Every year, the quotaholders of limited liability companies shall hold quotaholders’ meetings/assemblies to deliberate about the accounts of the officers, the balance sheet and the profit and loss statement.
08/02/2024
Alterações propostas em Projeto de Lei podem elevar as alíquotas do ITCMD em São Paulo para até 8%.
01/02/2024
Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), em 31 de janeiro de 2024, o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854.