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25/03/2019
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Individuals and legal entities residing, domiciled or with headquarters in Brazil must present to the Central Bank of Brazil a declaration of assets and funds held overseas until April 5, 2019 (6:00 PM).
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10/05/2018
10/05/2018
Provisional Measure 808/2017 was issued to clarify/regulate several points of Law 13467 / 2017, which governs the Labor Reform.
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08/01/2015
08/01/2015
The article was published on December-January edition of 2014 of Revista de Direito Empresarial (ReDE).
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