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02/07/2018
02/07/2018
In a decision rendered on June 29, the Federal Supreme Court endorsed the end of the compulsory character of the union contributions, in the exact terms established by the Labor Reform.
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11/06/2018
11/06/2018
Since the beginning of the Labor Reform (Law no. 13467/17), there has been a great deal of instability and legal uncertainty regarding its practical application in […]
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10/05/2018
10/05/2018
Provisional Measure 808/2017 was issued to clarify/regulate several points of Law 13467 / 2017, which governs the Labor Reform.
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