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08/02/2024
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Alterações propostas em Projeto de Lei podem elevar as alíquotas do ITCMD em São Paulo para até 8%.
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Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), em 31 de janeiro de 2024, o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854.
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Isabela possui mais de 20 anos de experiência nas áreas de direito societário, contratos internacionais, consultoria cível e direito administrativo.
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