Boletim AP

  • 21.mai.18

    Questionamento que afasta ICMS da base de cálculo da CPRB é submetido pelo STJ ao rito de recursos repetitivos Foi publicada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) que conferiu aos Recursos Especiais nº 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC.

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  • 08.mai.18

    Término da vigência da MP 808/2017 A Medida Provisória 808/2017 foi editada para esclarecer/regulamentar diversos pontos da Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Em razão de não ter sido aprovada a tempo, perdeu a validade em 23 de abril de 2018.

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  • 03.abr.18

    Reuniões ou Assembleias Anuais de Sócios das Sociedades Limitadas Todos os anos, os sócios das sociedades limitadas devem realizar reuniões ou assembleias anuais de sócios, nos termos do artigo 1.078 da Lei nº 10.406.

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  • 02.mar.18

    Declaração econômico-financeira de sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro Sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto devem prestar, periodicamente, informações referentes a patrimônio líquido e capital social integralizado no SISBACEN

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Araújo e Policastro