Boletim AP

  • 16.out.19

    Publicado Decreto que Regulamenta a Lei que Trata do Trabalho Temporário Na última terça-feira, dia 15 de outubro de 2019, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº. 10.060/2019, que passou a regulamentar o trabalho temporário, cuja figura já era tratada pela Lei nº. 6.019/1974.

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  • 30.set.19

    Publicada Lei que estabelece percentual mínimo de verbas remuneratórias que deverá integrar acordo trabalhista  Acordos trabalhistas serão mais onerosos para as empresas em razão de recente alteração na CLT.

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  • 23.set.19

    STF julgará embargos de declaração no caso de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 05/12/2019 os embargos de declaração opostos pela União, que fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

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  • 20.set.19

    Divulgado acórdão que modula os efeitos de declaração de inconstitucionalidade da restrição paulista ao ressarcimento do ICMS-ST  Divulgado inteiro teor do acórdão do Órgão Especial do TJSP sobre a modulação de efeitos de sua decisão no caso de ressarcimento do ICMS-ST pelo Estado de São Paulo.

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Araújo e Policastro