Boletim AP
29/11/2023
A ANPD publicou as diretrizes e a consulta pública complementar sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados.
24/11/2023
Os Poderes Executivo e Legislativo estão divergindo sobre a necessidade de negociação coletiva para autorizar o trabalho aos domingos e feriados.
23/11/2023
On November 8th, 2023, Brazil’s Federal Senate approved the Constitutional Amendment Bill No. 45/2019 (“PEC 45”).
27/10/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está adotando, progressivamente, uma postura mais rigorosa no que se refere às infrações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
26/10/2023
PEC 45 pretende reformular a tributação sobre o consumo, mas também promove alterações em diversos outros tributos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (“ITCMD”).
24/10/2023
Em 03/10/2023, a Terceira Turma do STJ, em sede do julgamento do Recurso Especial nº 2.095.107/SP, analisou novamente a matéria da prescrição em ações indenizatórias por danos concorrenciais.
24/10/2023
Confira a entrevista da nossa sócia Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva concedeu ao Migalhas, a respeito do uso de celulares no ambiente de trabalho.
11/10/2023
Em 6/10/2023, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.186 (“RE 590.186”).
09/10/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu nova Consulta Pública à Sociedade para a formalização de um sandbox regulatório sobre a regulamentação da Inteligência Artificial (IA).