Boletim AP
09/03/2023
Encerra-se em 5 de abril de 2023 o Prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (data-base de 31 de dezembro de 2022).
01/03/2023
Transcorridos mais de 2 (dois) anos e meio do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) regulamentou os critérios para a aplicação de sanções pelos descumprimentos da lei.
19/01/2023
Em 12/01/2022, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), teve início a vigência da Lei nº 14.534/2023 (“Lei do CPF”), que estabelece o CPF como documento único para o cadastramento em órgãos públicos.
16/01/2023
A partir de hoje, 16/01/2023, estará disponível a nova versão do eSocial (S-1.1).
12/01/2023
Empresas vão à Justiça para assegurar a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS calculados sobre as despesas incorridas no cumprimento de obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
09/01/2023
A advogada Fernanda Botinha, da área Tributária de Araújo e Policastro Advogados, concedeu uma entrevista para a Turivius Legal Intelligence, sobre o tema “Cultura organizacional na advocacia”.
06/01/2023
Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) de nº 4.198/2022.
05/01/2023
Novo formulário da ANPD para comunicação de incidentes de segurança: documento busca facilitar aos controladores de dados pessoais a comunicação de incidentes à autoridade.
21/12/2022
Diversos Estados e Municípios instituíram programas especiais de pagamento e parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, concedendo descontos e outras vantagens para a regularização de dívidas.