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Declaração anual de capitais estrangeiros no Brasil relativa à data-base de 31 de dezembro de 2012

De acordo com a carta-circular do Banco Central nº 3.603 de 27 de junho de 2013, que regulamenta o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, as pessoas jurídicas, inclusive fundos de investimento, residentes no País, que em 31 de dezembro de 2012 preenchiam um dos critérios abaixo listados, devem declarar o referido Censo…

Sancionada a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção

Em 1º de agosto de 2013, foi sancionada a Lei nº 12.846/2013 (”Lei Anticorrupção”), que regulamenta a responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O momento é propício para se debater o combate à corrupção, notadamente diante das recentes iniciativas populares de ir às ruas protestar contra o nível de corrupção da administração pública brasileira.

Migalhas | Peru Investment Forum

Foi divulgada a notícia no Migalhas Nacional e no Migalhas Latinoamérica sobre a participação do escritório, como um dos apoiadores, no “Peru Investment Forum”.

Jornal Portugal em Foco | Admissão de Daniel Lopes Monteiro

Publicada matéria no jornal Portugal em Foco sobre a admissão do novo Sócio Daniel Lopes Monteiro para a área de Mercado Financeiro do escritório. A publicação é dedicada à comunidade portuguesa no Brasil.