Boletim AP

11/jun/2018 | Tributário

Débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL não podem mais ser objeto de compensação

Débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL não podem mais ser objeto de compreensão

Em 30/05/2018, véspera do feriado, foi publicada a Lei nº 13.670/18, que não apenas promoveu a reoneração da folha de salários para determinados setores da economia, mas também promoveu alterações relevantes na Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”).

Dentre essas alterações, está a vedação à compensação de débitos relativos às estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) com créditos fiscais detidos pelo contribuinte, prevista no artigo 6º da Lei nº 13.670/18.

O governo federal justifica a vedação em razão de suposta necessidade de se equilibrar a crescente queda na arrecadação, uma vez que a compensação de débitos de estimativas mensais do IRPJ/CSLL pelos contribuintes evita que estes tenham que realizar novos desembolsos mensais de caixa.

Considerando que a Lei nº 13.670/18 entrou em vigor na data de sua publicação (30/05/2018), a restrição já deverá ser observada pelos contribuintes no pagamento da estimativa mensal de junho/18.

Ocorre que, para aqueles contribuintes que optaram pelo recolhimento do IRPJ/CSLL com base no lucro real anual, a opção feita em janeiro de 2018 é irretratável para todo o ano-calendário, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.430/96. Assim, para esses contribuintes, permanece obrigatório o recolhimento de estimativas mensais desses tributos, sendo-lhes vedada a quitação por meio de compensação (PER/DCOMP).

Por se tratar restrição que afeta diretamente o caixa dos contribuintes, muitos já estão se valendo de medidas judiciais visando questionar tanto a produção de efeitos da Lei nº 13.670/18 no próprio ano-calendário de 2018 quanto a legitimidade, propriamente dita, da aludida vedação, baseando-se nos princípios da segurança jurídica e previsibilidade da tributação, entre outros.

Por fim, ressalta-se que a Lei nº 13.670/18 também vedou a compensação: (i) de débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada; (ii) de crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido; (iii) de crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; e (iv) de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade.

Os profissionais do escritório estão à disposição para esclarecimentos quanto às restrições introduzidas pela Lei nº 13.670/18, bem como para assessoramento em eventual discussão judicial visando assegurar o direito à compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ/CSLL.

Araújo e Policastro