149 resultados para: Trabalhista
Tribunal do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho “TST” declarou não configurar o instituto do “bis in idem” (pagamento em dobro), a integração das horas extras habitualmente prestadas no Recesso Semana Remunerado “RSR” nas demais parcelas de natureza salarial.
Projeto de Lei foi enviado à Câmara dos Deputados Federais, com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de salários iguais entre homens e mulheres.
A partir de hoje, 16/01/2023, estará disponível a nova versão do eSocial (S-1.1).
Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) de nº 4.198/2022.