O STF concluiu o julgamento virtual das ações em discussão há 26 anos sobre a constitucionalidade do Decreto do Governo Federal suspendendo a aplicação da Convenção 158 da OIT, que veda a dispensa de empregados sem justa causa.

Decorrente do Dia das Mães, relembramos que tramita na Câmara dos Deputados Federais, Projeto de Lei tendo como proposta que a criação dos filhos seja contabilizada como tempo de serviço para fins previdenciários.

O TST mantém o entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho quanto à nulidade de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que exigia a comprovação do estado gravídico para a concessão da estabilidade provisória, em caso de dispensa.

A Lei n° 14.553/2023, publicada em 24.04.2023, passa a prever que os dados étnico-raciais passem a constar de registros administrativos nos setores público e privado.