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Embora STF já tenha formado maioria favorável contra a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia, votação será reiniciada “do zero”

Fisco e contribuintes divergem no tocante à possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS, ainda no ano de 2022, após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022.

Best Lawyers Brazil – 2022

Best Lawyers apontou os advogados de Araújo e Policastro Advogados como referências em suas áreas de atuação.

Leaders League – 2022

Araújo e Policastro Advogados foi reconhecido na área de Direito Tributário Consultivo pela Leaders League.

Não incide IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário

Merece atenção no projeto original de reforma tributária a intenção do governo de pôr fim à faculdade da pessoa jurídica de promover a devolução de capital aos sócios pelo valor contábil de bens ou direitos, em detrimento de seu valor de mercado.