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Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), foram inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) os institutos do Termo de Quitação Anual (art. 507-B [1] ).
Em decisão proferida em 29/6, o Supremo Tribunal Federal manteve o fim do caráter compulsório do recolhimento da contribuição sindical.
A Medida Provisória 808/2017 foi editada para esclarecer/regulamentar diversos pontos da Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Em razão de não ter sido aprovada a tempo, perdeu a validade em 23 de abril de 2018.
Os débitos das empresas, em ações perante a Justiça do Trabalho, atualizados mediante a aplicação da TRD, passarão a ser atualizados pelo IPCA-E.