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Senado Federal aprova o retorno do voto de qualidade a favor do Fisco em caso de empate nos julgamentos realizados pelo CARF, mas prevê contrapartidas como exclusão de multas, juros e encargos.
Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal se encerrará em 31 de março.
Diversos Estados e Municípios instituíram programas especiais de pagamento e parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, concedendo descontos e outras vantagens para a regularização de dívidas.
Receita Federal oferece novas oportunidades de regularização de créditos de pequeno valor e irrecuperáveis, por meio de Transação Tributária, desde que formalizada até 30 de novembro de 2022.