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Best Lawyers apontou os advogados de Araújo e Policastro Advogados como referências em suas áreas de atuação.
É inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações
Em 22 de novembro de 2021, foi encerrada a sessão de julgamento virtual do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 714.139.
Araújo e Policastro Advogados está presente na quinta edição do Global Business Edition produzido pela renomada Best Lawyers.
De acordo com a carta-circular do Banco Central nº 3.603 de 27 de junho de 2013, que regulamenta o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, as pessoas jurídicas, inclusive fundos de investimento, residentes no País, que em 31 de dezembro de 2012 preenchiam um dos critérios abaixo listados, devem declarar o referido Censo…