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O STF, em sessão de julgamento realizada em 22.05.2013, apreciando o Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, decidiu, por maioria de votos, que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre os valores recebidos a título de pagamento pela alienação de créditos de ICMS oriundos de operação anterior à exportação.
Leia, abaixo, o Boletim Araújo e Policastro, com informações sobre Jurisprudência do Poder Judiciário e Órgãos Administrativos, bem como sobre Legislação, preparado pelas equipes de Comex e Tributário.
Publicado o Clipping da área Tributária com notas e informações sobre Jurisprudência e Legislação.
Direito Tributário | STF declara a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e […]