Boletim AP

05/jul/2018 | Trabalhista

Resolução 221/2018 | Aprovada Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

Resolução 221/2018 | Aprovada Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

Foi aprovada pelo Pleno do TST, por meio da Resolução 221/2018,  a Instrução Normativa 41/2018, que determina o marco temporal das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, para aplicação das normas processuais da CLT.

Segundo o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, contudo, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Dessa forma, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

Conforme exposição de motivos da Instrução Normativa, fez-se necessário oferecer diretrizes alinhadas com os pilares de incidência do direito intertemporal, a fim de preservar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos moldes do art. 5º, xxxxvi, da Constituição da República. Assim sendo, as instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.

A Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).

As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.

Clique aqui e veja o quadro informativo preparado pela equipe Trabalhista Araújo e Policastro, referente à Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018.

Araújo e Policastro