Boletim AP

09/abr/2013 | Trabalhista

Direito Trabalhista | Notícias e Jurisprudência

NOTÍCIAS

Publicada Emenda Constitucional que iguala direitos trabalhistas dos domésticos aos trabalhadores urbanos e rurais
Foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional nº 72, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal para assegurar aos trabalhadores domésticos direitos como garantia do salário nunca inferior ao mínimo para aqueles que ganham remuneração variável; proteção ao salário; duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais; remuneração das horas extras com o adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal; redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante a observância de normas de saúde, higiene e segurança; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexto, idade, cor ou estado civil e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Decreto promulga Convenção nº 151 e Recomendação nº 159 da OIT
Publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 7.944, que promulgou a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as relações de trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978. O Decreto permitirá, a partir de agora, o ninício dos debates para adaptar os princípios constantes da Convenção à legislação brasileira.

Câmara aprova estabilidade à grávida em aviso prévio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 27 de março proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. 

Associação hospitalar é condenada por fraude trabalhista
Decisão do TRT obriga a Pró-Saúde a pagar R$ 400 mil por dano moral coletivo. Cooperativa prestava serviços de saúde em Araguaína (TO).

 

JURISPRUDÊNCIA

> Usina paulista é condenada em R$ 500 mil por trabalho degradante [+]

> Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda de indenização [+]

> Mensagens trocadas no Facebook não comprovam amizade íntima para suspenção de testemunha

> Trabalhador chamado de lerdo e incompetente garante indenização por dano moral

> Empresa indenizará ex-empregado por revista na presença de clientes

> Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização por danos morais 

> Empresa é condenada por usar a Justiça para homologar rescisões

> Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral

 

2013 | Ano 2 | Nº 20

Araújo e Policastro