Boletim AP

23/set/2019 | Tributário

STF julgará embargos de declaração no caso de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

STF julgará embargos de declaração no caso de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 5 de dezembro de 2019 os embargos de declaração opostos pela União em face da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), que fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Além da análise quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão formulado pela União – para que os contribuintes somente possam formular pedidos de restituição ou compensação das contribuições ao PIS e à COFINS relativamente a períodos posteriores ao julgamento definitivo do RE em repercussão geral – também aguarda-se esclarecimentos do Pretório Excelso sobre a metodologia de cálculo dos valores a serem restituídos ou compensados nos casos concretos, isto é, se os contribuintes devem considerar como base dessa exclusão o valor do ICMS destacado na nota fiscal ou o valor do ICMS efetivamente recolhido, considerando-se a apuração do período.

O entendimento da Receita Federal do Brasil, expresso na Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018, é de que o montante a ser recuperado pelos contribuintes, e portanto excluído da base de cálculo mensal dessas contribuições, seria o valor do ICMS efetivamente recolhido, considerando-se as operações tributadas do período de apuração mensal, o que tem sido questionado pelos contribuintes na medida em que restringe os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Os profissionais do escritório estão à disposição para esclarecimentos quanto à aplicação da tese em casos concretos, bem como para assessorá-los relativamente à restituição e/ou compensação dos valores relativos à contribuição ao PIS e à COFINS recolhidos a maior.

Araújo e Policastro