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Guarda compartilhada: o que muda com a nova lei

25.dez.14

Foi publicada pela Veja.com a reportagem Guarda compartilhada: o que muda com a nova lei.

A matéria avalia o modelo de guarda e traz comentários sobre as mudanças e avanços decorrentes da nova lei.

Colaborou com a reportagem a advogada Regina Célia Baraldi Bisson, de Araújo e Policastro Advogados.

Veja, abaixo, duas das questões abordadas pela reportagem em relação à guarda compartilhada.

A criança deverá ficar metade do tempo com o pai e metade com a mãe?

A lei estabelece que o tempo de visita seja “dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai” e que o juiz poderá basear-se em orientação técnico-profissional para dividir o tempo. Na prática, para um regime 50% com um e 50% com outro dar certo, os pais precisam ter um relacionamento afinado e maduro. A que hora a criança vai para a cama? Quantas horas de TV ela pode assistir por dia? Pode beber refrigerante de segunda a sexta? Se as regras não forem as mesmas nas duas casas, a divisão vira motivo de brigas. O juiz sabe disso e, em um primeiro momento, não deve estabelecer tempos iguais. “Provavelmente continuará como está: a criança vivendo numa casa só. O que deve aumentar é a frequência dos encontros com o outro genitor. Além de pegar nos fins de semana, o pai vai buscar a criança na escola um dia e levar para jantar em outro, por exemplo”, afirma a advogada Regina Célia Baraldi Bisson, consultora da área de direito de família do escritório Araújo e Policastro Advogados, em São Paulo.

O que acontecerá com pais que moram em cidades diferentes?

Eis um artigo da lei que deve gerar confusão. O texto estabelece que mudanças permanentes de município precisam ter o consentimento de ambos os pais. Alguns juristas consideram que o artigo fere dois princípios da Constituição Federal: o da livre iniciativa e o de ir e vir. “Não tem cabimento uma pessoa não poder mudar de cidade ou de país. Essa decisão vai caber ao juiz, e normalmente ele concede”, afirma Regina Célia Baraldi Bisson.

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Araújo e Policastro