Publicações

  • 05.jul.12

    Nova lei dos motoristas profissionais empregados O trabalho dos motoristas profissionais pode ser executado através de contrato de emprego, CLT, ou de forma autônoma, regido pela Lei n.º 11.442/2007.

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  • 03.mai.12

    Lei 12.529 | Nova Lei de Defesa da Concorrência Sob a vigência da nova lei, as empresas devem apresentar, ao CADE, as fusões e aquisições e demais atos de concentração econômica de notificação obrigatória, previamente à consumação ou closing da operação.

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  • 20.set.11

    Publicada relação de produtos sujeitos a responsabilidade ambiental pós-consumo no Estado de São Paulo A Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo publicou, em 3 de agosto de 2011, a Resolução SMA-038, na qual estabelece a relação dos produtos que, em razão do significativo impacto ambiental de seus resíduos, sujeitam os seus fabricantes, distribuidores, importadores e comerciantes ao atendimento de determinadas regras específicas, especialmente para fins de eliminação, recolhimento, tratamento e destinação final dos resíduos; e a obrigação de os fabricantes e importadores desses produtos entregarem até o dia 3 de outubro de 2011 proposta de implantação de programa de responsabilidade pós-consumo.

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  • 20.set.11

    Novidades sobre o registro de documentos provenientes do exterior Foi publicado recentemente parecer da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo que uniformiza o procedimento para o registro no Brasil de documentos particulares oriundos do exterior, eliminando a exigência de prévia notarização e legalização consular para o registro de documentos particulares que não contenham intervenção de notários e registradores.

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Araújo e Policastro