Boletim AP

  • 08.ago.13

    Declaração anual de capitais estrangeiros no Brasil relativa à data-base de 31 de dezembro de 2012 De acordo com a carta-circular do Banco Central nº 3.603 de 27 de junho de 2013, que regulamenta o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, as pessoas jurídicas, inclusive fundos de investimento, residentes no País, que em 31 de dezembro de 2012 preenchiam um dos critérios abaixo listados, devem declarar o referido Censo...

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  • 06.ago.13

    Sancionada a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Em 1º de agosto de 2013, foi sancionada a Lei nº 12.846/2013 (”Lei Anticorrupção”), que regulamenta a responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O momento é propício para se debater o combate à corrupção, notadamente diante das recentes iniciativas populares de ir às ruas protestar contra o nível de corrupção da administração pública brasileira.

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  • 02.jul.13

    Autorização para Fundos de Investimento em participações – FIPs, prestarem garantias No dia 28 de junho a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alterou a Instrução CVM nº 391/03, (i) de modo a permitir que os Fundos de Investimento em Participações (os “FIPs”) prestem garantias, por intermédio de seus administradores; (ii) aumentar o prazo de envio das demonstrações financeiras dos FIPs à CVM, de 90 para 120 dias após o término do exercício social do FIP, e o prazo para a deliberação da assembleia geral sobre referidas demonstrações para 150 dias após o término do exercício social.

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  • 02.jul.13

    CVM: aterações às regras de custódia, depósito centralizado e escrituração de valores mobiliários Em 26 de junho deste ano a CVM colocou em audiência pública as minutas de três novas Instruções que terão por objetivo definir novas regras aplicáveis às atividades de depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários...

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Araújo e Policastro