Resultado de busca

  • 23.set.2019

    STF julgará embargos de declaração no caso de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

    O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 05/12/2019 os embargos de declaração opostos pela União, que fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

    Leia mais
Araújo e Policastro