Boletim AP

Reabertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

05.abr.2017

Tributário

Regulamentação da reabertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”)
  • Escopo: regularização de bens no exterior não declarados ou declarados incorretamente
  • A quem se destina: titulares de bens de origem lícita, inclusive espólios, residentes ou domiciliados no Brasil em 30 de junho de 2016
  • Data de corte: 30 de junho de 2016
  • Imposto: 15%
  • Multa: 20,25%
  • Taxa de Câmbio: R$ 3,2098
  • Quem regularizou em 2016 pode complementar a declaração anterior
  • Rendimento após 1º de julho de 2016 – tributação regular sem multa

 

Em 03 de abril de 2017, foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.704/2017, que regulamenta a Lei nº 13.428/2017 e a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.

Em linhas gerais, a reabertura do prazo de adesão ao RERCT trouxe as seguintes inovações:

• O escopo do regime foi estendido para recursos existentes ou já consumidos até a data de 30/06/2016, que servirá como novo referencial para a taxa de câmbio da conversão dos valores dos ativos para Reais (R$ 3,2098);

• A multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado – que permanece calculado à alíquota de 15% do valor dos ativos declarados – foi elevada para 135% (cento e trinta e cinco por cento), totalizando uma tributação efetiva de 35,25 % (trinta e cinco vírgula vinte e cinco por cento);

• Os contribuintes que aderiram ao RERCT até 31/10/2016 podem complementar suas declarações e pagar o imposto e multa adicional conforme as novas regras;

• Os rendimentos, frutos e acessórios posteriores a 1º/07/2016 ficam sujeitos à tributação regular com dispensa de multas moratórias, se devidamente declarados até o final do prazo de adesão ao RERCT (31/07/2017) ou até o último dia do prazo regular para apresentação da respectiva declaração anual, o que for posterior;

• Fica permitida a aplicação do RERCT ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão, cujo prazo se encerrará em 31/07/2017;

• Na eventualidade de incorreção quanto ao valor dos ativos declarados, as diferenças apuradas serão lançadas pela autoridade fiscal por meio de auto de infração, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias ao contribuinte, a partir da ciência de sua lavratura, para efetuar o pagamento integral dos valores lançados mantendo a extinção da punibilidade dos crimes previstos no §1º do artigo 5º da Lei nº 13.254/2016, relativamente aos ativos cujo valor foi declarado incorretamente (ou seja, sem exclusão do RERCT);

• Foi estipulado que 46% (quarenta e seis por cento) da arrecadação da multa administrativa aplicada será partilhada pela União Federal com os Estados e Municípios.

Por sua vez, permanecem inalterados tanto a  vedação à adesão de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas – e respectivos parentes até o segundo grau ou por adoção – ao regime quanto os trâmites gerais relativos ao processo de adesão.

Em suma, a adesão ao RERCT é formalizada pela apresentação eletrônica da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“DERCAT”), pelo contribuinte ou seu representante legal através de certificado digital, que encontra-se disponibilizada no e-CAC desde o dia 03/04/2017.

Além da apresentação da Declaração, o contribuinte deverá efetuar o pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor total em reais dos recursos regularizados, bem como o pagamento de multa administrativa, que foi elevada para  135%  (cento e trinta e cinco por cento) do valor do imposto sobre a renda, para que a adesão ao Regime Especial seja efetivada.

Tanto a adesão quanto o pagamento integral do imposto e da multa deverão ser feitos, impreterivelmente, até 31/07/2017.

Consideramos a reabertura do prazo de adesão ao RERCT uma oportunidade única para que tanto os indivíduos quanto as entidades elegíveis ao regime regularizem, de modo definitivo, eventuais ativos que ainda estejam em situação irregular perante as autoridades fiscais e bancárias Brasileiras e dos quais sejam titulares ou beneficiários efetivos em 31/06/2016, afastando, desta feita, relevante exposição fiscal e criminal, potencializada no atual e crescente cenário de transparência fiscal e intercâmbio global de informações entre autoridades regulatórias e fiscais de diversos países.

A eventuais interessados, sugerimos que providenciem o quanto antes os documentos relativos ao ativos que pretendem regularizar no âmbito do RERCT – face ao exíguo prazo de reabertura do regime – e informamos que detalhes quanto ao procedimento de adesão poderão ser esclarecidos pelo sócio Sylvio Fernando Paes de Barros Junior e sua equipe.

Araújo e Policastro