Boletim AP

Prorrogado prazo do parcelamento de débitos federais

31.ago.2017

Tributário

prorrogado prazo do parcelamento de débitos federais PERT

Foi publicada em 31/8/2017 a Medida Provisória nº 798/2017, a qual prorrogou até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como REFIS. Frustrando expectativas do mercado, a Medida Provisória nº 798/2017 não trouxe novos benefícios para a adesão do contribuinte em dívida com União, tarefa que, se for do interesse do Governo, será negociada com o Congresso quando da sua conversão em lei.

Instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, o PERT prevê benefícios como redução de 90% (noventa por cento) dos juros e 50% (cinquenta por cento) das multas no pagamento à vista, redução de 25% dos encargos legais e honorários advocatícios para débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses, além da possibilidade de utilização de prejuízo para as empresas que estão no Lucro Real.

Os profissionais de Araújo e Policastro estão à disposição para as dúvidas que possam surgir sobre a possibilidade e conveniência de adesão ao parcelamento.

Araújo e Policastro