Boletim AP

Programa de regularização tributária permite parcelamentos de débitos federais com desconto de juros e multa

01.jun.2017

Tributário

Programa de regularização tributária

Foi publicada a Medida Provisória nº 783/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) relativo aos débitos vencidos até 30 de abril de 2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive os que foram objeto de parcelamentos anteriores.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os débitos poderão ser liquidados das seguintes formas:

(i) Pagamento de 20% da dívida consolidada em cinco vezes e o restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal;

(ii) Pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 prestações mensais e sucessivas;

(iii) Pagamento de, no mínimo, 20% à vista, em dinheiro, em cinco vezes, e o restante de uma das seguintes formas:

  • liquidado integralmente em janeiro de 2018, com redução de 90% de juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • parcelado em até 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • parcelado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Além disso, caso a dívida seja inferior a R$ 15.000.000,00 e o contribuinte opte por uma das modalidades do item (iii) anteriormente mencionado, o pagamento em espécie será reduzido para 7,5% do valor consolidado da dívida, além da possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal para a liquidação do saldo restante.

Já em relação aos débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (inscritos em dívida ativa ou já em fase de processo judicial), a regularização poderá ocorrer somente nas modalidades descritas nos itens (ii) e (iii) acima, com redução de 25% dos honorários advocatícios, em qualquer hipótese.

Neste caso, se a dívida for inferior a R$ 15.000.000,00 e o contribuinte optar por uma das modalidades do item (iii), além de o pagamento em espécie ser reduzido para 7,5% do valor consolidado da dívida, também poderá ser oferecida dação em pagamento de bens imóveis para pagamento do saldo restante.

Cabe salientar que a adesão ao PERT implica: (i) na confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo contribuinte para compor o PERT, sendo obrigatória a desistência expressa em todos os processos administrativos ou judiciais relativos aos débitos incluídos no programa de regularização; (ii) na vedação de inclusão dos débitos de compõem o PERT em outro parcelamento posterior, à exceção do parcelamento ordinário perante a RFB e a PGFN; (iii) no cumprimento regular das obrigações com o FGTS; e (iv) no dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa. Em outras palavras, o contribuinte que aderir ao parcelamento incentivado deve se manter sem dívidas não suspensas com o Fisco Federal.

Nos próximos dias, deverá ser publicada portaria que irá regulamentar os procedimentos a serem seguidos para adesão ao programa de regularização.

Os profissionais do escritório estão à disposição para esclarecimentos que possam surgir em relação aos débitos que poderão ser incluídos no programa e os benefícios específicos aplicáveis em cada caso concreto.

Araújo e Policastro