Boletim AP

Novidade sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

25.out.2017

Tributário

Publicada Lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária PERT

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.496/17, conversão da Medida Provisória nº 783/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, em lei.

 

A nova lei, extremamente aguardada pelos contribuintes, estabelece descontos significativamente mais vantajosos dos que os previstos na Medida Provisória.

Anteriormente, os contribuintes poderiam optar pelo pagamento de 20% do total da dívida consolidada, em cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante de uma das seguintes formas:

  • liquidado integralmente em janeiro de 2018, com redução de 90% de juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • parcelado em até 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • parcelado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Na atual legislação, os descontos das multas são maiores (70% para pagamento em parcela única e 50% para pagamento em até 145 parcelas), além de redução de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios em casos de débitos já inscritos em dívida ativa.

Além disso, caso a dívida seja inferior a R$ 15.000.000,00, o pagamento da parcela inicial será reduzido para 5% do valor consolidado da dívida (nos termos da medida provisória o percentual era de 7,5%).

Neste caso, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deverão expedir atos normativos para regular os casos de contribuintes que já aderiram ao programa e já efetuaram o pagamento das primeiras parcelas no percentual de 7,5%.

Outra vitória dos contribuintes é a exclusão da vedação de inclusão dos débitos constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária continua sendo 31 de outubro de 2017.

Os profissionais do escritório estão à disposição para esclarecimentos que possam surgir em relação aos débitos que poderão ser incluídos ou migrados para o novo programa, bem como para assessorá-los nos cálculos dos novos descontos.

Autores:

Araújo e Policastro