Boletim AP

Decreto incentiva a indústria têxtil em São Paulo

09.mai.2017

Tributário

Decreto incentiva a indústria têxtil em São Paulo

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do último sábado (06/05/2017) o Decreto nº 62.560/2017, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de São Paulo (RICMS/SP) para incentivar o setor têxtil paulista.

A alteração foi no sentido de aumentar a base de cálculo do ICMS incidente sobre saídas internas de 7% (sete por cento) para 12% (doze por cento) e, simultaneamente, conceder crédito presumido dos mesmos 12% (doze por cento) para a referida operação, o que, na prática, resulta em uma carga tributária efetiva de zero, aplicável a toda a cadeia produtiva.

O objetivo do decreto é de equilibrar a competitividade da indústria têxtil e de confecção paulistas, mantendo os postos de trabalho gerados pelo setor.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, ao que todas as saídas de produtos têxteis já fazem jus ao benefício.

Os profissionais do escritório estão à disposição para eventuais esclarecimentos que possam surgir em relação às operações que estariam sujeitas aos benefícios do decreto.

Araújo e Policastro