Boletim AP

Congresso derruba veto presidencial e permite nova regra sobre a cobrança de ISS

01.jun.2017

Tributário

nova regra sobre a cobrança de ISS

O Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei Complementar nº 157/2016, que havia alterado dispositivos da Lei Complementar nº 116/03, a qual regulamenta a instituição e cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS).

Em síntese, com a retirada do veto, nas atividades de: (i) planos de saúde e convênios de assistência médica, hospitalar e odontológica; (ii) administração de fundos, consórcio, cartões de crédito e débito; e (iii) intermediação, corretagem, agenciamento de contratos de arrendamento mercantil e de franquia e arrendamento mercantil de bens e direitos, o contribuinte deverá recolher o imposto não mais para o local onde prestado o serviço, mas ao município em que domiciliado seu tomador.

 Muito embora se extraia das razões da derrubada do veto de que tal regramento sirva para evitar disputas entre os municípios, o fato é que, da forma como agora instituído o imposto para as referenciadas atividades, é o contribuinte que passará a ter inúmeros problemas operacionais e custos para se adequar à nova sistemática de arrecadação.

Por essa razão, entendemos que aqueles contribuintes que se sentiram prejudicados com a norma da forma como agora aprovada têm bons argumentos para discutir sua constitucionalidade perante o Poder Judiciário, seja porque a cobrança do ISS como prevista na Constituição está intrinsecamente ligada ao local em que o serviço é prestado, seja porque os custos operacionais para estas empresas podem até mesmo inviabilizar sua atividade.

Os profissionais do escritório estão à disposição para eventuais esclarecimentos que possam surgir em relação aos impactos desta alteração na forma de arrecadação do ISS.