Boletim AP

Censo de Capitais Estrangeiros no País 2017, ano-base 2016

08.ago.2017

Empresarial

Censo de Capitais Estrangeiros no País

De acordo com a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795, de 16 de junho de 2016, as pessoas jurídicas sediadas no País que se enquadravam em 31 de dezembro de 2016 nos parâmetros abaixo estão sujeitas ao Censo de Capitais Estrangeiros e devem enviar ao Banco Central do Brasil, até às 18 horas de 15 de agosto de 2017, a declaração contendo informações exigidas pelo Censo de Capitais Estrangeiros no País 2017, referente ao ano-base 2016.

Devem prestar a referida declaração as pessoas jurídicas residentes no Brasil que, em 31 de dezembro de 2016, se enquadravam em um dos critérios abaixo mencionados:

(i) as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base;

(ii) os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na posição de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e

(iii) as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base.

* Para referência, a cotação do dólar em 31/12/2016 era US$1,00 = R$ 3,26. Em caso de valores em outras moedas, clique aqui, para fazer a conversão.

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme os artigos 6° e 58º da Lei n° 4.131/1962 (modificada pela Medida Provisória n° 2.224/2001). A aplicação de tais penalidades é regulamentada pela Resolução n° 4.104, de 28 de junho de 2012.

A equipe de Araújo e Policastro Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.

Araújo e Policastro