Boletim AP

  • 06.set.18

    Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos Honorários de Sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

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  • 14.ago.18

    Das Formas Alternativas de Solução de Conflitos Trabalhistas (ou da Não Judicialização dos Conflitos) Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), foram inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) os institutos do Termo de Quitação Anual (art. 507-B [1] ).

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  • 03.ago.18

    Certidões Trabalhistas Com a modernização da Justiça do Trabalho, a partir da criação e implementação do PJ-e (Processo Judicial Eletrônico), os Tribunais passaram a possibilitar o acesso às certidões dos distribuidores de forma online.

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  • 24.jul.18

    Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (2018) Termina em 15 de agosto de 2018 o prazo para a prestação ao BCB da declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”), referente ao ano-base 2017.

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Araújo e Policastro