Publicações

  • 11.jun.18

    Débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL não podem mais ser objeto de compensação Lei nº 13.670/18, que promoveu a reoneração da folha de salários para determinados setores da economia e alterações relevantes na Lei nº 9.430/96.

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  • 07.jun.18

    A insegurança jurídica na aplicação da Reforma Trabalhista Já completando sete meses desde o início da vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), ainda há muita instabilidade e insegurança jurídica quanto à sua aplicação prática na vida dos brasileiros.

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  • 05.jun.18

    Lei publicada na véspera do feriado trouxe importantes alterações na Legislação Tributária No dia 30/5/2018 foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que trouxe relevantes alterações para compensar a perda de arrecadação com a redução de tributos sobre o óleo diesel e seus derivados.

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  • 21.mai.18

    Questionamento que afasta ICMS da base de cálculo da CPRB é submetido pelo STJ ao rito de recursos repetitivos Foi publicada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) que conferiu aos Recursos Especiais nº 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC.

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Araújo e Policastro