Publicações

  • 21.jun.17

    PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O PERT Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 1711/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

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  • 19.jun.17

    Possibilidade de discussão judicial sobre a prorrogação do regime de desoneração da folha até o final do exercício de 2017 Já se tornaram conhecidas as primeiras decisões de mérito em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e DF.

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  • 01.jun.17

    Programa de regularização tributária permite parcelamentos de débitos federais com desconto de juros e multa Foi publicada a Medida Provisória nº 783/2017 que institui o PERT.

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  • 01.jun.17

    Congresso derruba veto presidencial e permite nova regra sobre a cobrança de ISS Foi derrubado o veto parcial à Lei Complementar 157/2016, que havia alterado dispositivos da Lei Complementar 116/03, a qual regulamenta a instituição e cobrança do ISS.

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